A Comissão Especial sobre Maioridade Penal, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, está convocada para uma reunião deliberativa em 4 de novembro de 2026, às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A pauta é a votação de 13 requerimentos. A situação da reunião consta como "convocada"; o resultado das votações não foi divulgado.
A PEC 32/2015, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota, altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade. Segundo a Câmara, a proposta aguarda parecer da comissão.
A maior parte dos requerimentos pede audiências públicas. Entre os temas estão evidências sobre efeitos da redução da maioridade na segurança pública, resultados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), uso de adolescentes por organizações criminosas, experiências internacionais e impacto sobre o sistema prisional. Também há pedidos para ouvir vítimas e familiares de vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes.
Os autores incluem Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Julia Zanatta (PL-SC), Delegada Ione (PL-MG) e Delegado Fabio Costa (PP-AL). O REQ 42/2026, de Fausto Pinato (UNIÃO-SP), pede um seminário regional em São Paulo sobre a PEC e as propostas apensadas.
O REQ 47/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), pede o encaminhamento de um projeto de decreto legislativo para convocar plebiscito nacional sobre a redução excepcional da maioridade penal, nos termos da PEC 8/2026.