Comissão Especial da Câmara discute elevar teto do MEI para R$ 130 mil e permitir dois empregados

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, do Senado Federal, realizou audiência pública e deliberação de requerimentos sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. O encontro, ocorrido em 1º de julho de 2026, contou com a presença confirmada do ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.

O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) para permitir que pessoas com receita bruta anual de até R$ 130.000,00 se enquadrem como MEI e que o MEI contrate até dois empregados. A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2021 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados. O relator do projeto na Comissão Especial é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), conforme nota do partido na época do evento.

Na audiência, a comissão também deliberou sobre requerimentos apresentados por deputados: Adriana Ventura (REQ 1/2026), Jorge Goetten (REQ 4/2026), Any Ortiz (REQs 6 e 7/2026), Bia Kicis (REQ 9/2026) e Beto Richa (REQ 12/2026). Entre os convidados confirmados estavam o secretário adjunto Leonardo Ferreira de Oliveira, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e representantes de entidades como Sebrae Nacional, CACB, CNC, CNDL, CNI, Fenacon e Instituto Livre Mercado.