Deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do PLP 108/21 na Comissão Especial, coordenou um seminário em Florianópolis/SC para debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. O evento contou com mesa de abertura composta por autoridades estaduais e federais, além de representantes de entidades empresariais, e uma mesa de debates reunindo líderes de associações comerciais, do Sebrae, da FIESC e de outras federações setoriais.
O seminário analisou a proposta de alteração da Lei Complementar nº 123/2006, que passaria a permitir o enquadramento como MEI a pessoas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 e a contratação de até dois empregados, ampliando o alcance do Simples Nacional para microempreendedores.
Embora ainda não haja votação ou sanção, a discussão evidencia impacto direto na formalização de milhares de microempresas, facilitando acesso a benefícios tributários e simplificando a gestão fiscal desses negócios.
A iniciativa, ainda em fase de tramitação, busca consolidar o debate entre legisladores, representantes do setor produtivo e a sociedade civil, preparando o terreno para eventual aprovação do PLP 108/21.