Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Trabalho (CTRAB) aprovou o PL 230/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
A proposta obriga as empresas a adotar códigos de vestimenta que respeitem a integridade física e moral dos trabalhadores, impedindo a imposição de trajes que possam expô‑los a situações de constrangimento ou risco.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o projeto segue para a próxima fase de tramitação na Câmara dos Deputados.