A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou, por votação simbólica em reunião extraordinária, o Projeto de Lei 2575/2025 na forma de um substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Jadyel Alencar. O parecer e o substitutivo são datados de 11 de novembro de 2026 e foram apresentados no sistema da Câmara em 18 de novembro de 2026.
O texto obriga provedores de aplicações de internet sem estabelecimento no território nacional, que ofertem serviços de forma direcionada ao público brasileiro, a manter representante legal no país. Considera-se oferta direcionada aquela com ao menos uma característica: interface ou atendimento em português voltados ao público do Brasil; preços ou meios de pagamento em moeda nacional; publicidade, comercialização ou conteúdo dirigidos ao território brasileiro; ou uso de domínio de topo territorial do Brasil. A mera possibilidade de acesso a partir do país não caracteriza oferta direcionada.
A exigência vale para o provedor que, no ano-calendário anterior, tenha atingido ao menos um destes critérios: média mensal igual ou superior a 10 milhões de usuários ativos no Brasil, ou receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões auferida de usuários ou anunciantes no país. O valor da receita será atualizado anualmente pelo IPCA. O prazo para designar o representante é de 120 dias, contados do fim do ano-calendário em que o critério for atingido.
O representante pode ser pessoa natural domiciliada no país ou pessoa jurídica constituída no país, mediante mandato escrito, sem necessidade de sede, filial ou sucursal. Terá poderes para receber citações e intimações, representar o provedor em juízo e perante a administração pública, prestar informações às autoridades e acompanhar o cumprimento de decisões. Ele não responde em nome próprio pelas obrigações do provedor, salvo por atos próprios com dolo ou fraude, e não pode sofrer medida sobre seu patrimônio pessoal ou restrição de liberdade por descumprimento imputado ao provedor.