Comissão de Constituição e Justiça aprova PLP 267/2019 que altera critérios de repasse de receitas aos municípios
Em 01/07/2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei Complementar 267/2019. O parecer aprovado altera os critérios e prazos de repasse das receitas estaduais para os municípios, buscando maior previsibilidade nos recursos que chegam às administrações locais.
A proposta pretende que os municípios tenham recursos mais estáveis para planejar e executar serviços essenciais, como saúde, educação e saneamento, reduzindo atrasos e incertezas nos pagamentos provenientes dos estados.
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Com a aprovação simbólica da CCJC, o PLP segue para a próxima fase de tramitação, que inclui análise e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, a mudança entrará em vigor conforme o calendário de repasses estabelecido pela legislação estadual.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)