Comissão de Constituição e Justiça aprova PL 5602/2019 que garante acesso gratuito a medicamentos de alto custo pelo SUS
Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por voto simbólico, o Projeto de Lei 5602/2019, que propõe a inclusão do inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990, garantindo acesso gratuito a medicamentos de alto custo e uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida prevê que os entes federados deverão destinar recursos e adotar gestão adequada para viabilizar a oferta desses medicamentos, ampliando a cobertura de tratamentos que atualmente dependem de pagamento particular ou de recursos limitados.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A aprovação do parecer pela CCJC é apenas uma etapa; o projeto ainda precisará ser analisado por outras comissões e, posteriormente, ser votado em plenário antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)