Comissão da Câmara aprova projeto que faz o poder público pagar água e luz em feiras públicas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2349/2022, que prevê a obrigatoriedade de o poder público arcar com os custos de fornecimento de água e energia elétrica nas feiras públicas. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), abrange feiras livres, permanentes, de abastecimento, de produtores rurais, de artesanato e itinerantes, conforme informações publicadas pela Câmara dos Deputados. Segundo a ementa, o ente federativo ao qual a feira estiver vinculada — União, estados, Distrito Federal ou municípios — seria responsável pelo custeio dos serviços, com valor máximo fixado em R$ 30 mil por feira. A proposta altera a Lei nº 13.776/2018, que já disciplina as feiras públicas e define os direitos dos feirantes.

A aprovação na CDE é uma etapa intermediária da tramitação. A matéria tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada, além da CDE, para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após avaliação nessas comissões, o projeto poderá seguir para o Plenário da Câmara.