A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara adotou, em 18 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 928/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre prevenção e enfrentamento da intimidação sistemática (bullying) e da intimidação sistemática na internet (cyberbullying). O texto é assinado pelo presidente da comissão, deputado Bruno Ganem.
O substitutivo acrescenta dois incisos ao artigo 101 do ECA, que trata das medidas de proteção. Pelo inciso X, a criança ou o adolescente vítima será encaminhado a atendimento psicológico ou psicossocial prioritário e a programas de apoio e proteção nos ambientes escolar, comunitário ou digital. Pelo inciso XI, poderão ser determinadas medidas específicas para fazer cessar a prática, inclusive com requisição de providências à escola, à família e à comunidade, assegurada a proteção da dignidade e da integridade da vítima.
Para a criança ou o adolescente apontado como autor, o novo § 13 prevê que poderão ser adotadas medidas de acompanhamento e orientação, de natureza não sancionatória, sem prejuízo da apuração de ato infracional, quando cabível, nos termos das leis vigentes.
Segundo o § 14, essas medidas poderão consistir em encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de compromisso; acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar; acompanhamento pelo Conselho Tutelar; e recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário. O § 15 determina que todas observem a dignidade da pessoa humana, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o melhor interesse da criança e do adolescente.
O artigo 3º inclui o inciso XXI no artigo 136 do ECA, que lista as atribuições do Conselho Tutelar: atuar, na esfera de sua competência, na prevenção e no enfrentamento de situações de bullying e cyberbullying, em articulação com as instituições de ensino, a família e a rede de proteção, visando ao atendimento da vítima, à cessação da prática e à redução da situação de risco.