Em 12 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 6668/2025. O texto altera a Lei nº 13.675/2018 para tornar obrigatórios os Protocolos Nacionais de Uso da Força e criar o Observatório de Letalidade Policial.
A medida pretende padronizar as condutas das forças de segurança, reduzindo abusos e aumentando a responsabilização. O observatório reunirá dados sobre mortes e ferimentos causados por intervenções policiais, permitindo maior transparência e apoio a políticas de prevenção.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara, podendo ser encaminhado ao plenário ou a outra comissão para análise final.