Em 19 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 5055/2025, que estabelece a obrigatoriedade de acessos separados para vítimas e agressores nas delegacias de polícia e nos Institutos Médicos Legais (IML) em todo o país.
A medida visa garantir maior segurança e privacidade às vítimas de violência, evitando contato direto com os supostos agressores durante procedimentos policiais ou periciais. Ao criar áreas distintas, o projeto busca reduzir riscos de intimidação, constrangimento e possíveis retaliações, facilitando o registro de denúncias e a coleta de provas.
Com a aprovação na comissão, o PL segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado. Caso seja aprovado e sancionado, a norma exigirá que todas as unidades da rede policial e dos IMLs adotem a nova estrutura de acessos, impactando diretamente o atendimento ao cidadão em todo o território nacional.