A Comissão CPASF notificou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 669/2026, apresentado pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) em 24 de fevereiro de 2026. A proposição foi designada à relatora, deputada Nely Aquino (PODE‑MG), e encaminhada para publicação intermediária.
O PL altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) para tornar inaplicáveis as causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o delito é cometido contra pessoa com menos de 14 anos. Assim, defesas que antes poderiam atenuar a pena – como erro de tipo ou inexigibilidade de conduta diversa – não serão admitidas nesses casos.
Para a população, a mudança significa que crimes como estupro, corrupção de menores ou exploração sexual praticados contra crianças terão responsabilização plena, sem possibilidade de redução de pena por circunstâncias que antes eram aceitas. O objetivo é reforçar a proteção integral da infância e garantir maior rigor nas decisões judiciais.
Com a notificação, o projeto segue para publicação intermediária, etapa que antecede a apreciação em plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando a prática jurídica e a segurança pública.