A Comissão CPASF notificou, nesta data, o Projeto de Lei 668/2026, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) em 24 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e o Decreto‑Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, impedindo que a vítima seja revitimizada durante o processo.
Com a mudança, juízes não poderão considerar a alegação de consentimento da vítima menor de 14 anos, simplificando a persecução penal e fortalecendo a proteção integral da criança e do adolescente.
A proposta foi designada à relatora, deputada Nely Aquino (PODE‑MG), e está apensada ao PL 628/2026, aguardando publicação intermediária antes de seguir para análise de mérito.