Em sessão da Comissão CMULHER, realizada em 13 de maio de 2026, foi aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei 5317/2025, que propõe retirar a obrigatoriedade do segredo de justiça nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A medida, se convertida em lei, permitirá que as partes e a sociedade tenham acesso integral aos autos desses processos, aumentando a transparência judicial e facilitando o acompanhamento das investigações e decisões.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, indicando consenso entre os membros da comissão. O PL ainda precisa passar por outras etapas, como análise em outras comissões e votação em plenário, antes de ser sancionado.