Em sessão da Comissão CMULHER, realizada em 10 de junho de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei PL 4100/2023, que propõe a criação de casas‑abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, conforme a Lei Maria da Penha.
O texto prevê a implantação de unidades de acolhimento próximas a delegacias, oferecendo moradia, assistência psicológica, jurídica e social a mulheres e crianças em situação de risco, reforçando a proteção integral e a prevenção de novos episódios de violência.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e a proposta segue agora para a Mesa Diretora da Câmara, que decidirá o encaminhamento ao plenário para eventual votação final.
A medida pode ampliar a rede de proteção a vítimas de violência doméstica, facilitando o acesso a serviços de apoio e contribuindo para a efetividade da Lei Maria da Penha.