Comissão CMULHER aprova PL 4100/2023 que cria casas‑abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica
Em sessão da Comissão CMULHER, realizada em 10 de junho de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei PL 4100/2023, que propõe a criação de casas‑abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, conforme a Lei Maria da Penha.
O texto prevê a implantação de unidades de acolhimento próximas a delegacias, oferecendo moradia, assistência psicológica, jurídica e social a mulheres e crianças em situação de risco, reforçando a proteção integral e a prevenção de novos episódios de violência.