Comissão aprova parecer do PL que regula plataformas digitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, por voto simbólico, em 1º de julho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2768/2022. A proposição dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro.

A votação foi simbólica — isto é, sem registro nominal dos votos individuais. A fonte oficial não detalha o teor do parecer aprovado naquela data.

O PL 2768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), tramita na Câmara dos Deputados. Na forma original, previa que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentasse e fiscalizasse as plataformas digitais, criando um fundo financiado por taxa de 2% sobre a receita operacional bruta anual das empresas com faturamento igual ou superior a R$ 70 milhões.

Em 13 de maio de 2026, porém, a relatora na CDE, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), apresentou substitutivo que altera significativamente o projeto. De acordo com reportagem do Teletime, o texto recoloca o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no centro da regulação, retira a alteração à Lei Geral de Telecomunicações, extingue o fundo e elimina a taxa de 2% sobre grandes plataformas. O substitutivo ainda prevê, entre outros pontos, interoperabilidade, portabilidade de dados, transparência algorítmica e representante legal no Brasil para plataformas estrangeiras.