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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/2026. A proposição propõe aprovar o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.
A convenção foi assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. O texto do projeto também prevê que atos que possam resultar em denúncia ou revisão da convenção, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, fiquem sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
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De acordo com o registro da Câmara, o PDL está na etapa de apresentação da proposição, sem deliberação posterior registrada. Se for aprovado, o decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, conforme o texto apresentado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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