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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 997/2026. A proposta aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
O texto determina que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em denúncia ou revisão da Convenção, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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O artigo 2º estabelece que, para os fins do decreto legislativo, a expressão “gênero” usada na Convenção deve ser interpretada como alusiva exclusivamente às relações entre homens e mulheres. A proposta ainda não foi deliberada: o registro da Câmara indica apenas a apresentação em 1º de setembro, sem votação ou aprovação registrada, e aguarda as próximas etapas de tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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