A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou nesta sexta-feira o Projeto de Lei PL 1252/2023, apresentado pelo senador Cleitinho, que altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei de Parcerias Público‑Privadas (Lei nº 11.079/2004) para permitir a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como forma de contrapartida na execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
Com a mudança, a administração pública poderá usar créditos de tributos federais e pagar multas como parte do pagamento em contratos de obras, ampliando as opções de financiamento e reduzindo a necessidade de desembolso imediato de recursos.
A medida pode impactar projetos de infraestrutura – como rodovias, hospitais e escolas – ao tornar mais viável a parceria com o setor privado, ao mesmo tempo que cria mecanismos de compensação para o erário.
A proposta segue agora para análise nas comissões competentes, que deverão emitir parecer antes de ser submetida ao plenário.