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O deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou, na Comissão de Comunicação (CCOM), um substitutivo ao Projeto de Lei 228/2026 para ampliar a transparência e a segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico. O registro da Câmara indica que o substitutivo foi apenas apresentado até o momento, sem votação ou aprovação registrada.
De autoria original do deputado Coronel Assis, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor. Pelo substitutivo, estabelecimentos comerciais e plataformas de comércio eletrônico deverão disponibilizar mecanismos de validação que permitam ao consumidor verificar previamente a autenticidade e a conformidade da transação.
As informações sobre o fornecedor beneficiário — como nome ou razão social, CNPJ ou CPF, telefone, endereço físico e endereço eletrônico, se houver — deverão ser apresentadas de forma clara antes da confirmação do pagamento, sem práticas que dificultem sua visualização.
O texto também prevê que instituições financeiras e de pagamento mantenham, por no mínimo cinco anos, registros que permitam rastrear a transação. Esses registros deverão incluir a origem e o destino do pagamento e o histórico de aprovação e confirmação do valor pago, conforme regulamentação do Banco Central.
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O projeto foi distribuído às Comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação registrada para o substitutivo, porém, corresponde apenas à sua apresentação na CCOM em 1º de setembro de 2026; não há, para essa proposição, deliberação posterior registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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