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A deputada Clarissa Tércio (PP/PE) apresentou o Projeto de Lei 5436/2026, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para incluir novas condutas sujeitas às penas previstas para maus-tratos contra animais. O projeto ainda não foi votado, segundo o registro da Câmara.
O texto acrescenta ao art. 32 da lei uma hipótese para quem, com finalidade comercial, promocional ou de entretenimento, submeter animal vivo a tingimento ou coloração artificial para fins estéticos. Ficam ressalvados os procedimentos necessários à identificação, ao manejo ou à proteção da saúde animal.
A proposta também alcança a exposição ou comercialização de animais vivos em condições inadequadas de alimentação, hidratação, temperatura, ventilação, higiene ou espaço que comprometam sua saúde ou bem-estar.
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Se aprovada e publicada, a lei entrará em vigor na data da publicação. A justificativa afirma que a medida busca detalhar, na legislação, práticas que podem configurar maus-tratos sem impedir atividades lícitas de criação e comercialização realizadas de acordo com as necessidades dos animais.
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