No dia 18 de maio de 2026, o deputado Celso Sabino (PDT/PA) apresentou o PL 2430/2026, que institui o Código de Conduta Brasil para prevenção e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, estabelecendo diretrizes para meios de hospedagem.
O código propõe normas para hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem, como treinamento de funcionários, procedimentos de verificação de hóspedes e canais de denúncia, visando proteger menores que viajam a lazer ou a trabalho.
A proposição está na fase de apresentação na Mesa da Câmara e ainda será encaminhada às comissões competentes. Não há data prevista para votação, e o projeto só terá efeito se aprovado e sancionado.