Célio Silveira apresenta projeto que condiciona primeiro registro de administrador a exame

O deputado Célio Silveira (MDB-GO) apresentou o Projeto de Lei 5536/2026, que propõe criar o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração (ENSPA) como requisito para a obtenção do primeiro registro profissional na categoria de Administrador. A proposta ainda não foi aprovada: o registro da Câmara consultado indica a apresentação à Mesa e não lista votação nem tramitação posterior.

Pelo texto, o exame seria organizado pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e aplicado em âmbito nacional pelo menos duas vezes por ano. Poderiam fazer a prova bacharéis em Administração e estudantes matriculados a partir do sétimo período do curso. O exame teria apenas questões objetivas, e seria aprovado o candidato que obtivesse ao menos 50% da pontuação total — não necessariamente metade das questões.

A implantação ocorreria ao longo de três anos. Durante todo esse período, a aprovação não seria obrigatória para obter o registro. Depois do prazo, passaria a ser exigida para o primeiro registro de Administrador. Bacharéis que tiverem colado grau antes da publicação da eventual lei poderiam requerer o primeiro registro sem aprovação no exame durante a transição; quem não o requeresse até o fim do período ficaria sujeito à exigência.

Profissionais que, na data da publicação da eventual lei, já tivessem registro regular como Administrador em Conselho Regional de Administração ficariam dispensados permanentemente de realizar o ENSPA.