CDU aprova projeto que permite a taxistas levar passageiros a outro município sem ser multado

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada em 1º de julho de 2026, o parecer com complementação de voto ao Projeto de Lei 215/2021. O projeto altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para definir condições em que o transporte de passageiros não será considerado irregular.

A iniciativa, do deputado Severino Pessoa (Republicanos-AL), surge da constatação de que, sob a interpretação atual das regras de fiscalização, taxistas podem ser multados por transporte remunerado não licenciado quando levam passageiros licenciados em um município para outro município ou estado. A proposta busca dar segurança jurídica aos taxistas nesse tipo de corrida, especialmente em regiões metropolitanas e turísticas onde deslocamentos que ultrapassam fronteiras municipais são comuns.

Segundo a Câmara dos Deputados, em maio de 2026 o relator na CDU, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à aprovação com substitutivo que também abrange o PL nº 2.360/2022, apensado ao PL 215/2021 e de mesma natureza. A notícia divulgada pela Câmara em maio de 2026 detalha que o texto permite o transporte intermunicipal e interestadual por taxistas em determinadas condições.