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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5.604/2019. No documento, a comissão conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do parecer do relator, deputado Helder Salomão.
O parecer informa que a conclusão ocorreu em reunião extraordinária, mediante votação por processo simbólico. Esse tipo de votação não registra votos individuais no documento; a fonte não afirma que houve consenso.
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No cadastro da Câmara, o documento aparece como PAR 1/0, de autoria da própria CCJC, com tramitação registrada como apresentação de proposição. O registro não lista votação para essa proposição nem tramitação posterior. Portanto, o fato confirmado é a apresentação do parecer — não a aprovação, sanção ou outra deliberação posterior sobre o projeto.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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