A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, em 1º de julho de 2026, o parecer ao Projeto de Lei 3942/2024. A proposta altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) para incluir mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
De acordo com a ementa da proposição, o objetivo é dispor sobre a inclusão de ações de prevenção e combate aos incêndios no programa. O PNPSA foi instituído pela Lei nº 14.119, de 2021, e reconhece, valoriza e remunera práticas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas, com base nos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador.
Segundo a página de tramitação da Câmara, o PL 3942/2024 foi apresentado em 15 de outubro de 2024 pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares. Antes de chegar à CCJC, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 8 de abril de 2026, e da Comissão de Finanças e Tributação, em 6 de maio de 2026. Na CCJC, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, conforme informação da página da proposição.
Com a aprovação do parecer na CCJC, o projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) — a última comissão de mérito — antes de ir ao Plenário para votação em regime de prioridade. Se aprovado em votação final e sancionado, passará a vigorar como lei. Cabe ressaltar que a aprovação na CCJC foi apenas uma etapa na tramitação legislativa, sujeita a outras deliberações.
A fonte oficial não detalha valores, critérios de pagamento nem extensão territorial específica. O rascunho original mencionava proprietários de áreas ambientais críticas, expansão nacional automática e efeitos sobre emissões de gases de efeito estufa, formulações que extrapolam o texto aprovado na comissão e portanto foram ajustadas.