A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) concluiu pela aprovação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) nº 917/2024, em reunião extraordinária realizada em 1º de setembro de 2026. Segundo o documento, a votação ocorreu pelo processo simbólico.
O parecer concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
A relatora foi a deputada Laura Carneiro. O registro consultado identifica o PAR 1/0 como apresentado pela CCJC em 1º de setembro de 2026 e não registra tramitação posterior para essa proposição; por isso, o texto não informa um destino ou uma etapa seguinte que não constam do registro.