CCJC aprova parecer do PL 1299/2022 que garante indenização por dano moral a mulheres vítimas de violência doméstica

Em 1 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 1299/2022, que altera a Lei Maria da Penha para garantir indenização por dano moral às mulheres vítimas de violência doméstica quando houver culpa do Estado.

A proposta cria a possibilidade de as vítimas requererem compensação ao Poder Público pelos prejuízos morais sofridos, ampliando a responsabilidade estatal nas situações de violência doméstica. Caso seja sancionado, o benefício será aplicável a todas as mulheres do país que comprovem a falha ou omissão do Estado na prevenção ou no atendimento do caso.

A votação ocorreu apenas na CCJC, com natureza simbólica, ou seja, não houve registro de votos individuais. O projeto segue para as próximas etapas da tramitação, que incluem análise em outras comissões e eventual votação em plenário antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção.