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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.472/2024. O documento conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Segundo o parecer, o texto inclui um substitutivo de técnica legislativa para o projeto e analisa o substitutivo da Comissão de Saúde, ao qual foi apresentada uma subemenda substitutiva. O documento é elaborado nos termos do parecer do relator, deputado Helder Salomão.
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O parecer registra que a conclusão ocorreu em reunião extraordinária, mediante votação simbólica. No registro da Câmara, porém, a proposição PAR 1/0 consta como apresentada pela CCJC, sem votação registrada para esse documento e sem tramitação posterior registrada. O registro, portanto, não indica aprovação ou rejeição autônoma do parecer.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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