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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.088/2025. O documento conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Saúde, nos termos do parecer do relator, deputado Afonso Motta.
O texto do parecer informa que a conclusão ocorreu em reunião extraordinária, por processo simbólico. O documento é assinado pelo presidente da CCJC, deputado Leur Lomanto Júnior.
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No registro da Câmara consultado, o PAR 1/0 consta como apresentado pela CCJC em 1º de setembro de 2026, sem votação cadastrada para essa proposição e sem deliberação posterior registrada. Assim, o registro confirma a apresentação do parecer, mas não registra um destino posterior para o projeto.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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