A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.076/2024. O documento conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Saúde, na forma das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do parecer da relatora, deputada Laura Carneiro.
O parecer informa que a conclusão ocorreu em reunião extraordinária, mediante votação simbólica. A autoria formal da proposição é atribuída à própria CCJC, conforme o registro da Câmara.
O registro consultado identifica o item como o PAR 1/0, um parecer de comissão, e indica apenas sua apresentação na CCJC. Não há, nesse registro, votação associada nem tramitação posterior registrada para essa proposição; portanto, o dado não registra aprovação, rejeição ou sanção do PL 3.076/2024.