A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. O documento foi elaborado nos termos do parecer do relator, deputado Acácio Favacho.
Segundo o texto da comissão, a manifestação ocorreu em reunião extraordinária e por votação simbólica. A PEC 47/2023 tem como número anterior a PEC 7/2018.
O registro consultado na Câmara informa a apresentação do parecer, de autoria da CCJC, e não registra tramitação posterior para essa proposição. A admissibilidade é a análise de que a proposta pode seguir no processo legislativo; o documento não representa a aprovação definitiva da emenda constitucional.