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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou, em 1º de setembro de 2026, a Emenda Adotada pela Comissão nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 415/2021. A emenda altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O texto prevê que idosos, pessoas com deficiência e mulheres possam solicitar o desembarque noturno, após as 20 horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
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A emenda propõe suprimir o art. 3º do PL 415/2021 e renumerar o art. 4º como art. 3º. O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada, sem tramitação posterior registrada e sem votação associada a este documento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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