A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara apresentou, em 16 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda ao Orçamento (SOR) 1/2026, com 49 sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Todas são de acréscimo ou inclusão de recursos, e cada uma leva o nome do parlamentar solicitante.
A maior sugestão é de R$ 3 bilhões, de Félix Mendonça Júnior, para a ação de desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, com aplicação na Região Nordeste, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Luiz Carlos Motta pede R$ 500 milhões para a mesma ação, em âmbito nacional. Há ainda pedidos de Soraya Santos, Rafael Brito, Tabata Amaral e Caroline de Toni para essa ação, além de R$ 300 milhões para a Polícia Federal na Região Nordeste, para prevenção e repressão ao tráfico de drogas, e R$ 100 milhões para o sistema penitenciário.
Na saúde, Luiz Carlos Busato propôs duas vezes R$ 150 milhões para o Fundo Nacional de Saúde, para incremento temporário do custeio da atenção primária. O mesmo parlamentar pediu R$ 500 milhões, duas vezes, para o Ministério das Cidades (qualificação viária) e R$ 300 milhões, duas vezes, para o Ministério do Turismo (infraestrutura turística).
A Advocacia-Geral da União (AGU) aparece em 21 sugestões, para a ação de representação judicial e extrajudicial da União, com valores de R$ 17.540.000, R$ 39.505.974 e, em um caso, R$ 100 milhões.
Outras propostas incluem R$ 400 milhões para a agenda de proteção e direitos dos animais, no Ministério do Meio Ambiente; R$ 500 milhões para direitos de crianças e adolescentes; R$ 100 milhões cada para equipamentos de segurança alimentar, e para a política de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; e recursos para políticas para mulheres.
A proposição está em "Aguardando Providências Internas" na CCJC.