O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o SBT 1/0, substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.674/2026, de autoria do deputado Dr. Flávio, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A proposta altera a Lei nº 13.675/2018 para incluir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto também prevê o fortalecimento institucional dessas forças e sua integração aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do Susp. Entre as medidas, estão o compartilhamento de informações, o acesso aos sistemas nacionais de informação previstos na lei e a participação na coordenação de ações de inteligência penal e penitenciária.
O substitutivo ainda estabelece a integração das polícias penais à Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). A justificativa do relatório afirma que a inclusão expressa busca adequar a Lei nº 13.675/2018 à Emenda Constitucional nº 104/2019, que incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública.
O registro oficial indica que o substitutivo foi apenas apresentado em 1º de setembro de 2026. Não há votação ou outra tramitação posterior registrada para a proposição, nem registro de sua aprovação.