O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Relatório nº 2/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O texto trata das emendas que a comissão deve apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício.
No prazo, foram recebidas 19 sugestões de emendas, todas de apropriação de despesa. Não houve sugestões de remanejamento, cancelamento ou alteração de texto. Pela Resolução nº 1, de 2006-CN, cada comissão pode apresentar até 8 emendas de despesa: 6 de apropriação e 2 de remanejamento.
O relator propõe acolher as sugestões de números 1 a 3, 5 a 11 e 13 a 19, todas na localidade Nacional, e deixar de acolher as de números 4 e 12. As várias sugestões para a ação 21BM (Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade) foram aglutinadas em uma só emenda.
A sugestão 12, de R$ 300 milhões para a Força Nacional de Segurança Pública (ação 2B00), não pode ser acatada porque se trata de despesa obrigatória (RP1), sobre a qual recai restrição a emendas parlamentares. No texto, o relator diz ter preferido, para o Exército, a ação 3138 (Sistema de Aviação do Exército e Drones) em vez do SISFRON.
O Anexo II, porém, que lista as emendas a apresentar, traz sete linhas, todas de acréscimo de apropriação, e inclui o SISFRON. São elas: R$ 1 bilhão para a ação 21BM no Ministério da Justiça e Segurança Pública; R$ 700 milhões para a Polícia Rodoviária Federal; R$ 500 milhões para o SISFRON; R$ 400 milhões para a Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas; R$ 10 milhões para o Fundo Aeronáutico; R$ 300 milhões para a ação "Antes que Aconteça", de políticas para mulheres; e R$ 130 milhões para o Sistema de Aviação do Exército e Drones.