A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1609/2024, apresentado pelo deputado Maurício Marcon (PL/RS), que propõe alterar o Código Penal para agravar as penas de estelionato.
A proposta altera o art. 171 do Código Penal, prevendo aumento de pena nas modalidades de fraude praticada em situações de calamidade pública, emergência ou desastre ambiental, entre outras.
Com as penas mais severas, o objetivo é desestimular fraudes contra consumidores e vítimas em contextos vulneráveis, reforçando a proteção ao patrimônio e à confiança nas transações.
O PL segue em tramitação conjunta, atualmente sob responsabilidade da Mesa, e foi apensado ao PL 1057/2026 e ao PL 3647/2024, aguardando parecer das comissões.