A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 2983/2025, apresentado pelo Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), que propõe tornar obrigatória a identificação de conteúdos audiovisuais produzidos por inteligência artificial. O texto foi apresentado em sessão plenária no início de 2026.
A medida determina que plataformas digitais e produtores de mídia incluam informações claras indicando quando um vídeo ou outro material audiovisual foi criado por IA. Para o cidadão, isso significa maior transparência ao consumir informações online, reduzindo o risco de enganos e fraudes, além de fortalecer a proteção ao consumidor digital.
O projeto ainda estabelece diretrizes para que órgãos de defesa do consumidor fiscalizem o cumprimento da obrigação e orientem o público sobre a interpretação dos rótulos. Após a tramitação em comissão, o PL seguirá para votação em plenário, onde será analisado pelos parlamentares antes de eventual aprovação.