Em 2026, o deputado Sargento Fahur (PL/PR) apresentou o Projeto de Lei 1609/2026 na Câmara dos Deputados. O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para que o ponto médio seja a referência inicial na fixação da pena‑base.
A mudança visa uniformizar a dosimetria das penas, estabelecendo um critério objetivo para iniciar o cálculo da pena‑base antes da aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na prática, isso pode alterar a extensão das penas privativas de liberdade aplicadas em processos criminais, impactando tanto réus quanto o sistema penitenciário.
O projeto está atualmente na Mesa da Câmara e ainda não foi submetido a votação em comissão ou plenário. Caso avance, será analisado por comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, que decidirão sobre sua viabilidade e eventuais ajustes antes de uma votação final.