O requerimento REQ 2261/2026, apresentado por deputados da Câmara dos Deputados, solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 na Ordem do Dia da sessão plenária. A medida foi aceita pelos líderes das comissões e encaminhada para votação em plenário.
O PLP 185/2024 tem por objetivo regulamentar a aposentadoria especial prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal, destinada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. O texto define critérios de tempo de serviço, idade mínima e condições de saúde para que esses profissionais possam se aposentar com benefícios diferenciados.
A proposta beneficia milhares de trabalhadores da rede pública de saúde, que atuam na prevenção de doenças e no atendimento básico em comunidades. Ao garantir aposentadoria especial, o projeto busca melhorar a valorização da categoria, reduzir a rotatividade e assegurar maior continuidade nos serviços de saúde preventiva.
Com a inclusão na Ordem do Dia, o PLP 185/2024 passará a ser debatido e votado pelos deputados. Caso aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, entrando em vigor conforme o calendário legislativo.