A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, por meio do Ofício nº 818/2026/PS-GSE, da Primeira-Secretaria, o processado do Projeto de Lei 3436/2015, com emendas da Câmara. O projeto altera a Lei nº 8.560/1992 para dispor sobre a determinação da identidade paterna em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. O documento (DOC 1884/2026) foi apresentado em 18 de novembro de 2026, e o registro da Câmara o associa ao deputado Carlos Veras (PT/PE).
Como o texto foi alterado pelos deputados, o projeto, que teve origem no Senado (PLS 101/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella), volta aos senadores para apreciação das emendas.
O texto original enviado pelo Senado à Câmara em 2015, que muda o art. 2º da Lei 8.560/1992, previa que, no registro de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeteria ao juiz, em até 5 dias, a certidão integral do registro. Haveria responsabilização criminal em caso de retardamento ou omissão injustificados. A certidão seria acompanhada, sempre que possível, de informações prestadas pela mãe sobre nome, profissão, identidade e residência do suposto pai.
Segundo essa redação, o juiz ouviria a mãe e notificaria o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifestasse. A diligência correria sempre em segredo de justiça. Se o suposto pai não atendesse à notificação em 30 dias ou negasse a paternidade, o juiz remeteria os autos ao Ministério Público para que propusesse a ação de investigação de paternidade.
O conteúdo das emendas da Câmara não consta do ofício, de modo que a redação final pode diferir da descrita acima.