O Projeto de Lei 831/2025, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), incluindo nova redação ao art. 59 e outras providências, com foco na regulamentação de ciclovias, patinetes elétricos e uso de calçadas.
Se aprovado, o PL estabelecerá normas para a implantação e uso de infraestrutura cicloviária, definirá regras de circulação de patinetes elétricos em vias públicas e determinará condições de uso dos passeios públicos, contribuindo para uma mobilidade urbana mais segura e sustentável. As mudanças podem gerar padrões técnicos para municípios, impactando diretamente o cotidiano de pedestres, ciclistas e usuários de veículos de micromobilidade.
O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) solicitou a apensação do PL 831/2025 ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, visando concentrar discussões sobre o tema. O projeto segue regime ordinário, exigindo maioria simples para aprovação, e ainda não tem data definida para votação final.