Câmara encaminha PL 722/2025 que cria Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para vítimas de tráfico de pessoas
O Projeto de Lei 722/2025, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), foi incluído na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CPASF) e está aberto para emendas até cinco sessões a partir de 14/04/2026.
O texto cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas (CAAP‑VTP), definindo sua estrutura organizacional, a prestação de serviços multiprofissionais – como assistência psicológica, jurídica, médica e de reinserção social – e as diretrizes de funcionamento.
Para a população, a medida significa a disponibilização de um serviço especializado e contínuo que pode reduzir a revitimização, facilitar a denúncia e apoiar a recuperação das pessoas exploradas. A criação dos centros implica em despesas públicas recorrentes para manutenção das unidades e contratação de profissionais.
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Caso aprovado na comissão, o PL seguirá para votação em plenário, onde será analisado o impacto orçamentário e a efetividade das propostas de apoio às vítimas.