Câmara encaminha PL 7015/2013 que amplia BPC a idosos a partir de 60 anos
O Projeto de Lei 7015/2013, apresentado pela deputada Sueli Vidigal (PDT/ES), segue em tramitação na Câmara dos Deputados, sob responsabilidade da Comissão de Assistência Social e Família (CPASF).
A proposta altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e o art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para garantir que pessoas com 60 anos ou mais passem a ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualmente restrito a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência.
Com a mudança, um número maior de idosos poderá receber o benefício mensal de um salário‑mínimo, o que pode melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir a pobreza na terceira idade. O aumento do número de beneficiários implicará maior gasto público recorrente para a assistência social.
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A proposição está apensada ao PL 6892/2010 e tem a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ) como relatora designada, indicando que o tema será debatido em conjunto com outras medidas de assistência social.