O Projeto de Lei 6563/2025, apresentado pelo deputado André Fernandes (PL/CE), propõe estender o direito ao transporte escolar gratuito a estudantes matriculados na zona rural e em áreas de difícil acesso, tanto na rede pública quanto na privada, assegurando o repasse dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Se aprovado, a medida eliminará custos de deslocamento para famílias que vivem em localidades ermas, facilitando a frequência escolar e contribuindo para a permanência dos alunos na educação básica. O repasse do PNATE garantirá recursos financeiros aos entes federados para custear o serviço, ampliando a cobertura do transporte gratuito.
O projeto está aguardando parecer da Comissão de Educação (CE) e tem prazo de cinco sessões, a partir de 16/04/2026, para apresentação de emendas. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado pelos deputados.