O Projeto de Lei 6175/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL/BA), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda parecer. O texto propõe destinar recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Com a mudança, parte da arrecadação do pré‑sal será redirecionada para financiar ações de segurança pública, como compra de equipamentos, treinamento de policiais e investimentos em tecnologia, ampliando a capacidade de combate à criminalidade em todo o país.
O projeto altera as Leis nº 12.858/2013, 12.351/2010 e 13.756/2018, que tratam da política de exploração de hidrocarbonetos e da gestão dos recursos do pré‑sal. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões, a partir de 16 de abril de 2026, e o regime adotado é o ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.
Ao criar uma nova fonte de financiamento para a segurança pública sem aumentar tributos, a proposta pode impactar o orçamento federal, gerando maior disponibilidade de recursos para políticas de segurança em nível nacional.