A Câmara dos Deputados recebeu o PL 4547/2024, apresentado pela deputada Rosana Valle (PL/SP), que propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações para exigir faturas detalhadas, desconto automático em caso de interrupção do serviço e notificação prévia ao consumidor. O projeto está aguardando encaminhamento no Comitê de Desenvolvimento e Inovação (CDC) após parecer favorável.
Se aprovado, os usuários de telefonia fixa, móvel e internet deverão receber notas fiscais com discriminação de todos os itens cobrados, facilitando a conferência de valores. Em caso de queda ou suspensão do serviço, o cliente terá direito a um desconto automático no valor da fatura, sem necessidade de solicitação, além de receber aviso sobre a interrupção e sua duração prevista.
O PL segue regime ordinário (art. 151, III, RICD) e, após ser encaminhado pelo CDC, passará à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ao plenário da Câmara. Caso seja aprovado em todas as etapas, seguirá para o Senado e, por fim, para sanção presidencial.