Câmara encaminha PL 3703/2021 que autoriza optometristas a realizar exames oftalmológicos e prescrever órteses
Em 2024, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 3703/2021, apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). O texto altera a Lei nº 12.842/2013, que regula o exercício da medicina, para incluir entre as atividades privativas do médico a realização de exame oftalmológico, a formulação de diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
Com a mudança, optometristas poderão efetuar exames de visão, diagnosticar condições oculares e prescrever lentes de contato corretivas, órteses e próteses, ampliando o acesso da população a serviços de saúde ocular e reduzindo a prática de exercício ilegal da medicina.
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O projeto segue aguardando parecer da Comissão de Saúde (CSAUDE) e já tem designado relator o deputado Padre João (PT-MG). Caso aprovado, a medida poderá impactar a organização dos serviços de oftalmologia e a formação profissional de optometristas no país.