O Projeto de Lei 3655/2025, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP) da Câmara dos Deputados para parecer, após receber despacho de publicação.
O texto cria o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), estabelecendo critérios técnicos e legais para que autoridades e órgãos públicos possam acessar informações sobre o histórico de violência doméstica e familiar sofrida por mulheres.
Para a cidadã, o programa significa maior agilidade na identificação de casos recorrentes, possibilitando medidas de proteção mais eficazes e a integração de dados entre diferentes instâncias governamentais, o que pode prevenir novos episódios de violência.
A iniciativa busca fortalecer a segurança pública e os direitos das mulheres, alinhando-se a compromissos internacionais de combate à violência de gênero e ampliando a transparência na gestão de informações sensíveis.