A Câmara dos Deputados recebeu o PL 3593/2020, proposto pelo deputado Filipe Barros (PL/PR), que tem como objetivo impedir que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de ministros do Supremo Tribunal Federal exerçam atividade advocatícia. O projeto está tramitando na Mesa, com regime de prioridade previsto no Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.
Caso seja aprovado, a medida impedirá que familiares próximos de ministros do STF atuem como advogados, reduzindo o risco de conflitos de interesse e reforçando a imparcialidade nas decisões judiciais. Para os cidadãos, a proposta busca garantir maior transparência e confiança nas decisões da mais alta corte do país.
O PL 3593/2020 foi apensado ao PL 1077/2026 e ao PL 4045/2023, tramitando em conjunto. Ainda não há designação de relator nem data prevista para votação em plenário, mas o regime de prioridade indica que o projeto será analisado com certa celeridade nas próximas sessões.